Terms of service
1. IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR
O website e a loja online “Mimos Personalizados” são operados por:
Denominação legal / titular: Cynthia Crawford
Nome comercial: Mimos Personalizados
Morada comercial: Braga
E-mail: cynthiatei12390@icloud.com
Para efeitos destes Termos, Mimos Personalizadosreferem-se ao vendedor identificado acima. Consumidor referem-se à pessoa que navega no website, cria conta, efetua encomendas ou compra produtos através da loja online.
2. ÂMBITO DOS TERMOS
Estes Termos regulam a utilização do website, a compra de produtos e a relação contratual entre a Mimos Personalizados e o Cliente.
Ao utilizar o website ou efetuar uma encomenda, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Devoluções/Reembolso e demais informações disponibilizadas no website.
Estes Termos aplicam-se sem prejuízo dos direitos imperativos conferidos aos consumidores pela legislação portuguesa e europeia em vigor.
3. PRODUTOS PERSONALIZADOS
A Mimos Personalizados comercializa produtos personalizados, feitos por encomenda ou adaptados às especificações do Cliente, incluindo, por exemplo, produtos com nomes, datas, frases, fotografias, imagens, cores, tamanhos, designs, mensagens ou outros elementos escolhidos pelo Cliente.
O Cliente é responsável por confirmar que todos os dados de personalização enviados estão corretos, incluindo nomes, datas, fotografias, grafia, acentos, cores, tamanhos, quantidades e demais instruções.
Sempre que seja enviada uma pré-visualização, maquete ou prova digital para aprovação, a produção apenas avançará após aprovação do Cliente, salvo se for indicado o contrário na página do produto. Após aprovação, erros existentes no conteúdo aprovado pelo Cliente não são considerados falta de conformidade imputável à Mimos Personalizados, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor quando o produto entregue não corresponder ao aprovado ou apresentar defeito.
Reservamo-nos o direito de recusar personalizações que contenham conteúdos ilícitos, ofensivos, discriminatórios, difamatórios, pornográficos, violentos, que violem direitos de terceiros ou que sejam incompatíveis com a imagem da loja.
4. CONTEÚDOS, IMAGENS E FICHEIROS ENVIADOS PELO CLIENTE
Ao enviar imagens, fotografias, logótipos, textos ou outros ficheiros para personalização, o Cliente declara que tem autorização para os utilizar e que esses conteúdos não violam direitos de autor, marcas, direitos de imagem, privacidade ou quaisquer direitos de terceiros.
O Cliente é responsável pela qualidade dos ficheiros enviados. Imagens com baixa resolução, cortes incorretos, cores alteradas, sombras, marcas de água ou outros problemas técnicos podem afetar o resultado final. A Mimos Personalizados poderá alertar o Cliente quando detetar problemas, mas não garante a deteção de todos os erros antes da produção.
5. INFORMAÇÃO DOS PRODUTOS
Procuramos apresentar as características, fotografias, cores, materiais, dimensões, preços e prazos de produção da forma mais clara e correta possível.
As imagens dos produtos são ilustrativas. As cores podem variar ligeiramente em função do ecrã, iluminação, lote de material, técnica de impressão, acabamento manual ou processo artesanal.
Quando existirem variações relevantes de tamanho, acabamento, composição, instruções de utilização ou conservação, essa informação será disponibilizada na página do produto ou durante o processo de encomenda.
6. PREÇOS, IVA E DESPESAS DE ENVIO
Os preços são apresentados em euros (€).
Salvo indicação em contrário, os preços incluem IVA à taxa legal aplicável quando o vendedor esteja enquadrado em regime de IVA. Caso o vendedor esteja legalmente isento de IVA, essa informação deverá constar da fatura e/ou do website nos termos aplicáveis.
As despesas de envio, quando existam, são apresentadas antes da conclusão da encomenda. O preço total a pagar pelo Cliente inclui o preço dos produtos, eventuais custos de personalização, despesas de envio, impostos aplicáveis e outros encargos que sejam expressamente indicados antes da confirmação da compra.
Os preços podem ser alterados a qualquer momento, mas as alterações não afetam encomendas já confirmadas, salvo erro evidente no preço. Em caso de erro evidente, entraremos em contacto com o Cliente para confirmar se pretende manter a encomenda ao preço correto ou cancelar a compra com reembolso dos valores pagos.
7. ENCOMENDAS
A encomenda considera-se efetuada quando o Cliente conclui o processo de compra e recebe a confirmação da encomenda por e-mail ou no website.
A aceitação da encomenda pode depender da confirmação de pagamento, da disponibilidade do produto, da validação dos dados de personalização e, quando aplicável, da aprovação da maquete/prova digital pelo Cliente.
A Mimos Personalizados pode recusar ou cancelar encomendas quando existam indícios de fraude, dados incompletos ou incorretos, impossibilidade técnica de execução, falta de pagamento, violação destes Termos ou indisponibilidade do produto. Se a encomenda já tiver sido paga e for cancelada por motivo imputável à Mimos Personalizados, o valor pago será reembolsado.
8. PAGAMENTO
Os meios de pagamento disponíveis são os apresentados no website no momento da compra.
A produção de produtos personalizados poderá iniciar apenas após confirmação do pagamento e receção de todos os dados necessários para personalização.
O Cliente deve garantir que os dados de faturação fornecidos estão corretos. A fatura será emitida com os dados comunicados no momento da compra, podendo não ser possível alterar dados fiscais após a emissão.
9. PRAZOS DE PRODUÇÃO E ENTREGA
Os prazos indicados no website são estimativas, salvo quando seja expressamente indicado que determinado prazo é garantido.
Nos produtos personalizados, o prazo de produção conta, em regra, a partir do momento em que estejam reunidas todas as condições necessárias: pagamento confirmado, dados de personalização completos e, quando aplicável, maquete/prova aprovada pelo Cliente.
A entrega é feita para a morada indicada pelo Cliente. O Cliente é responsável por garantir que a morada, código postal, contacto telefónico e demais dados de entrega estão completos e corretos.
A Mimos Personalizados não é responsável por atrasos causados por dados incorretos fornecidos pelo Cliente, ausência do destinatário, dificuldades de entrega imputáveis ao transportador, caso fortuito, força maior ou situações externas fora do nosso controlo razoável.
O risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o consumidor quando este, ou terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.
10. PRODUTO DANIFICADO NO TRANSPORTE
Se a embalagem ou o produto chegar danificado, o Cliente deve, sempre que possível, registar fotografias da embalagem e do produto e contactar-nos através do e-mail cynthiatei12390@icloud.com.
Este pedido de contacto rápido destina-se a facilitar a resolução do problema e não limita os direitos legais do consumidor relativos à falta de conformidade dos bens.
11. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO — PRODUTOS NÃO PERSONALIZADOS
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor tem, em regra, o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar motivo, relativamente a produtos não personalizados e desde que não se aplique uma exceção legal.
O prazo de 14 dias conta-se, em regra, a partir do dia em que o consumidor, ou terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar-nos a sua decisão através de declaração inequívoca enviada para:
E-mail: cynthiatei12390@icloud.com
Morada: [MORADA COMERCIAL]
O consumidor pode utilizar o modelo de formulário constante do Anexo I destes Termos, mas tal não é obrigatório.
12. EXCEÇÕES AO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO — PRODUTOS PERSONALIZADOS
O direito de livre resolução não se aplica, nos termos legais, ao fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
Assim, salvo defeito, falta de conformidade ou acordo comercial em sentido diferente, não são aceites devoluções por arrependimento, troca de ideias ou erro do Cliente em produtos personalizados, feitos por encomenda ou produzidos conforme especificações do Cliente, incluindo produtos com nomes, fotografias, frases, datas, cores, tamanhos, modelos, designs ou outras escolhas individuais.
Também podem existir outras exceções legais, nomeadamente bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou higiene quando abertos após a entrega, bens que se deteriorem rapidamente ou outros casos previstos na lei.
Estas exceções não prejudicam os direitos do consumidor em caso de falta de conformidade, defeito ou produto diferente do encomendado.
13. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS NÃO PERSONALIZADOS
Quando o direito de livre resolução seja aplicável, o Cliente deve devolver os bens sem demora injustificada e, em regra, no prazo de 14 dias a contar da data em que comunicou a decisão de resolução.
Os bens devem ser devolvidos em bom estado, completos, sem sinais de utilização além do necessário para verificar a natureza, características e funcionamento, e acompanhados, sempre que possível, da embalagem original e acessórios.
Salvo indicação em contrário, os custos diretos de devolução são suportados pelo Cliente, exceto se a Mimos Personalizados tiver acordado suportá-los ou se o Cliente não tiver sido previamente informado de que lhe caberia suportar esses custos.
14. REEMBOLSOS
Quando o direito de livre resolução seja validamente exercido, reembolsaremos os pagamentos recebidos do Cliente, incluindo os custos de entrega padrão inicialmente pagos, no prazo legal aplicável e, em regra, até 14 dias após sermos informados da decisão de resolução.
Podemos reter o reembolso até recebermos os bens devolvidos ou até que o Cliente apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário e desde que tal não implique custos adicionais para o Cliente.
Custos adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade padrão disponibilizada pela Mimos Personalizados podem não ser reembolsados, nos termos legais.
15. GARANTIA LEGAL E FALTA DE CONFORMIDADE
A Mimos Personalizados é responsável pela entrega de bens conformes com o contrato.
Nos termos da legislação aplicável aos consumidores, os bens móveis novos beneficiam de garantia legal de 3 anos. Durante esse período, caso exista falta de conformidade que não seja imputável ao Cliente, o consumidor pode ter direito à reposição da conformidade através de reparação ou substituição, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nos termos e condições previstos na lei.
Nos primeiros 30 dias após a entrega, se a falta de conformidade se manifestar, o consumidor pode, nos termos legais, solicitar a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato, quando aplicável.
A garantia legal não cobre danos causados por uso indevido, desgaste normal, incumprimento de instruções de utilização ou conservação, acidente, intervenção de terceiros, lavagem inadequada, exposição indevida a calor, humidade ou químicos, nem erros de personalização introduzidos ou aprovados pelo Cliente, salvo se o produto entregue não corresponder ao aprovado ou contratado.
Para acionar a garantia legal, o Cliente deve contactar-nos através de cynthiatei12390@icloud.com, descrevendo o problema e juntando, sempre que possível, fotografias, número de encomenda e comprovativo de compra.
16. TROCAS COMERCIAIS
Podemos, por mera cortesia comercial, aceitar trocas em determinadas situações, nos termos publicados na Política de Devoluções/Reembolso.
Qualquer política comercial de troca ou reembolso voluntário não limita nem substitui a garantia legal nem os direitos obrigatórios do consumidor.
17. CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS PERSONALIZADAS
O Cliente pode solicitar o cancelamento de uma encomenda personalizada antes do início da produção.
Após início da produção, impressão, corte, gravação, bordado, preparação específica ou aquisição de materiais exclusivos para a encomenda, o cancelamento pode já não ser possível, salvo acordo da Mimos Personalizados ou existência de motivo legal.
18. UTILIZAÇÃO DO WEBSITE
O Cliente compromete-se a utilizar o website de forma lícita, respeitosa e de acordo com estes Termos.
É proibido utilizar o website para fins ilícitos, fraudulentos, ofensivos, violadores de direitos de terceiros, envio de vírus, tentativas de acesso não autorizado, recolha abusiva de dados, spam, scraping ou qualquer conduta que prejudique o funcionamento da loja.
19. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os conteúdos do website, incluindo textos, fotografias, imagens, designs, logótipos, grafismos, marcas, nomes comerciais e elementos de apresentação, pertencem à Mimos Personalizados ou a terceiros que autorizaram a sua utilização, salvo indicação em contrário.
O Cliente não pode copiar, reproduzir, modificar, distribuir, vender, explorar ou utilizar comercialmente conteúdos do website sem autorização prévia e por escrito.
A personalização de um produto com conteúdo fornecido pelo Cliente não implica transferência de direitos de propriedade intelectual para a Mimos Personalizados, exceto na medida necessária para executar a encomenda.
20. DADOS PESSOAIS
Ao efetuar uma encomenda, o Cliente reconhece que determinados dados são necessários para processar a compra, produzir a personalização, emitir fatura, enviar a encomenda e prestar apoio ao cliente.
21. LIGAÇÕES DE TERCEIROS E PLATAFORMA SHOPIFY
A loja pode incluir ligações para websites, aplicações, métodos de pagamento, transportadoras ou serviços de terceiros. A Mimos Personalizados não controla esses serviços e não é responsável pelos seus conteúdos, políticas, disponibilidade ou funcionamento, sem prejuízo das responsabilidades que legalmente lhe sejam aplicáveis enquanto vendedora.
A loja pode ser alojada ou operada através de plataformas de comércio eletrónico, incluindo Shopify, bem como outros prestadores técnicos necessários ao funcionamento da loja.
22. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
24. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Mimos Personalizados não exclui nem limita qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei, incluindo direitos imperativos dos consumidores.
Sem prejuízo do disposto na lei, não somos responsáveis por danos resultantes de utilização indevida dos produtos, incumprimento das instruções de conservação, informações incorretas fornecidas pelo Cliente, atrasos causados por terceiros ou situações de força maior.
25. ALTERAÇÕES AOS TERMOS
Podemos alterar estes Termos a qualquer momento para refletir alterações legais, técnicas, comerciais ou operacionais.
A versão aplicável à compra é a que estiver disponível no website no momento em que o Cliente efetua a encomenda, salvo disposição legal em contrário.
26. LEI APLICÁVEL
Estes Termos e os contratos celebrados através do website são regidos pela lei portuguesa.
Quando o Cliente seja consumidor residente noutro país, esta escolha de lei não prejudica a proteção conferida pelas disposições imperativas do país de residência que sejam aplicáveis nos termos legais.